TST - ED-RR - 575278/1999


10/fev/2006

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO - CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. A ocorrência de erro de julgamento como hipótese admissível de embargos declaratórios há de se amoldar ao art. 897-A da CLT, ou seja, à existência no acórdão embargado de manifesto equívoco no exame de pressupostos extrínsecos do recurso, ou de erro material. Incabível o recurso, quando a alegação de omissão e contradição busca novo pronunciamento acerca de requisito intrínseco de admissibilidade, especificidade da divergência jurisprudencial suscitada em recurso de revista. Por outro lado, os embargos declaratórios são meio próprio para se obter a revisão da divergência jurisprudencial julgada inespecífica, apenas se não tiverem sido elencadas as premissas que configuram a divergência (caso de omissão), o que não ocorreu nos autos. O Apelo foge às hipóteses legais de que tratam os arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Declaratórios não providos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 575278/1999
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos aposentadoria espontânea, efeitos sobre o contrato de trabalho, continuidade da prestação laboral.

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