TST - E-RR - 657282/2000


10/fev/2006

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CARACTERIZADA. Se cumpridos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista e mesmo assim a C. Turma dele não conhece, viabiliza-se o conhecimento do recurso de embargos por violação ao art. 896 da CLT. Todavia, a decisão da C. Turma que manteve a condenação do adicional de insalubridade por manuseio de produtos de limpeza, com base na prova, não merece ser reformada quando as razões dos embargos direcionam para alegação de violação dos artigos 37 e 5º, II, da Carta Magna e divergência jurisprudencial. Ressalte-se que o 37 da Constituição Federal é impertinente e o art. 5º, II, não pode ser violado senão de modo reflexo. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 657282/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de embargos, recurso de revista não conhecido, adicional de insalubridade.

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