TST - ED-RR - 688327/2000


10/fev/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. O julgado da Turma está fundamentado no entendimento contido na Súmula 363 do TST, portanto a condenação de limitação ao pagamento do FGTS sobre toda a contratualidade não gera contrariedade ao art. 37, II, § 2º, da CF. Embargos Declaratórios a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 688327/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos declaratórios, o julgado da turma.

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