STJ - EREsp 255519 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0179153-7


06/set/2004

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PIS SEMESTRAL. LEI COMPLEMENTAR N. 07/70.
CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIA. PRECEDENTES.
É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual a base de
cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês
anterior à ocorrência do fato gerador, sobre a qual não incide
correção monetária, ante a ausência de previsão normativa.
Embargos de divergência acolhidos, para afastar a incidência de
correção monetária sobre a base de cálculo do PIS.

Tribunal STJ
Processo EREsp 255519 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0179153-7
Fonte DJ 06.09.2004 p. 157
Tópicos embargos de divergência, pis semestral, lei complementar n.

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