STJ - AgRg na SS 1315 / DF AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 2004/0000521-1


30/ago/2004

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. REQUISITOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA. DECISÃO.
EFEITO MULTIPLICADOR NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL.
1. Ausentes os requisitos autorizadores do juízo de suspensão, não
basta, ao respectivo deferimento, a mera e unilateral declaração de
que da decisão impugnada resultarão comprometidos os valores sociais
protegidos pela medida excepcional.
2. Restrita a decisão agravada a determinada entidade de
fiscalização profissional, evidenciado está o caráter personalíssimo
do julgado, presumindo-se, por não comprovado, como mera hipótese o
efeito multiplicador suscitado em razões de Regimental.
3. Demanda que se situa no âmbito do litígio entre as partes,
impondo-se o indeferimento de pedido de suspensão proposto como
sucedâneo recursal. Precedentes.
4. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na SS 1315 / DF AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 2004/0000521-1
Fonte DJ 30.08.2004 p. 194
Tópicos suspensão de segurança, requisitos autorizadores, ausência.

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