TST - AIRR - 764889/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIO. APLICAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS EM CURSO. A definição do rito ocorre no momento do ajuizamento da Ação, tornando-se inalterável no curso do processo, incidindo à espécie o princípio tempus regit actum. Dessta forma, a irresignação extemporânea da Agravante não lhe socorre. Nego provimento, no particular. SEGURO DESEMPREGO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF/88 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O princípio constitucional da legalidade tem caráter genérico, não permitindo, portanto, a configuração de violação de natureza direta, tal, como exigido pelo art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 764889/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssio, aplicação aos procedimentos em curso.

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