STJ - REsp 474435 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0126916-7


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REFORÇO DE PENHORA. INSUFICIÊNCIA
DOS BENS CONSTRITOS. ART. 15, II, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS.
NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 620,
CPC).MATÉRIA FÁTICA.
1. O artigo l5, inciso II, da Lei nº 6.830/80 estabelece que, em
qualquer fase do processo, ou seja, mesmo quando em curso embargos
do devedor, será deferida pelo juiz à Fazenda Pública o reforço da
penhora quando devidamente demonstrada a sua insuficiência ou
ineficácia.
2. No caso dos autos, evidenciada a insuficiência da constrição
ante a exorbitância do valor da dívida, o acolhimento do pedido da
Fazenda Estadual de reforçar a garantia da dívida não implica ônus
injustificado sobre o patrimônio do executado.
3. O princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC) pode, em
determinadas situações específícas, ser invocado para relativizar o
rigorismo da ordem legal da nomeação dos bens à penhora estabelecida
no artigo 655 do Código de Processo Civil, amoldando-se às
peculiaridades do caso concreto, conforme assentado em já antiga
jurisprudência do STJ. Todavia, tal princípio não tem força para
comprometer a gradação legal, que, salvo situações justificadas e
que não provoquem prejuízo à efetividade da execução, deve ser
observada.
4. Averiguar se a aplicação do princípio, em cada caso, se fez
adequadamente ou não, e se o reforço da penhora era justificável ou
não em face daquele princípio, são investigações que exigem o exame
da situação de fato, incabível no âmbito do recurso especial.
5. Recurso parcialmente conhecido, e, nesta parte, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 474435 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0126916-7
Fonte DJ 06.09.2004 p. 165 REVPRO vol. 121 p. 253 RNDJ vol. 60 p. 105
Tópicos processual civil, execução fiscal, reforço de penhora.

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