TST - RR - 782287/2001


10/fev/2006

APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 477, § 6º, DA CLT - ENTE PÚBLICO É aplicável ao ente público a multa prevista no art. 477 da CLT, pois ao contratar sob o regime da CLT o ente público despe-se de sua “jus imperii”. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 782287/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos aplicação da multa do art, 477, § 6º, da clt, ente público é aplicável.

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