TST - RR - 804472/2001


10/fev/2006

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. O desligamento do empregado por aposentadoria espontânea, ainda que decorrente de adesão a plano de incentivo a tal ato, rompe o contrato de trabalho, posição que adoto por disciplina judiciária. Não faz jus o Autor ao pagamento da multa relativa ao FGTS e ao aviso prévio. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 804472/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos aposentadoria espontânea, efeitos, o desligamento do empregado.

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