TST - AIRR - 26007/2002-900-02-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. VIOLAÇÂO DO ARTIGO 469, PARÁGRAFO 3º, DA CLT. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não há como vislumbrar afronta ao artigo 469, § 3º, da CLT pois não restou caracterizada a transferência do obreiro e para que se entenda de modo diverso necessário o revolvimento das provas carreadas aos autos (Súmula nº 126 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26007/2002-900-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, adicional de transferência, violaçâo do artigo 469, parágrafo 3º, da clt.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›