TST - AIRR - 87149/2003-900-04-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. 2. EMPREGADA PÚBLICA. REGIME CELETISTA. DISPENSA MOTIVADA NO CURSO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. Considerando o eg. Regional válida a dispensa da reclamante - empregada pública - no curso do estágio probatório, eis que prevista no edital do concurso a realização do respectivo estágio em caráter eliminatório e, ainda, devidamente comprovado, pela avaliação de desempenho, a sua inaptidão para o cargo, impõe-se ratificar a decisão agravada. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87149/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juízo de admissibilidade regional.

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