STJ - RMS 13203 / PB RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0074679-1


06/set/2004

RECURSO ORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MAGISTRADOS DO
ESTADO DA PARAÍBA - INCIDÊNCIA NO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO - LEI
ESTADUAL N. 4.647/84 - PRETENDIDA APLICAÇÃO EQUÂNIME DA LEI FEDERAL
N. 8.852/94 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
A indigitada Lei Estadual n. 4.647/84 não excluiu os magistrados do
desconto da contribuição previdenciária, mas, sim, da própria
percepção da denominada gratificação natalina. Esse benefício foi
estendido a todos os trabalhadores urbanos e rurais, inclusive
magistrados, por ocasião da nova ordem constitucional de 1988.
A Lei n. Federal 8.852/94, restrita aos magistrados federais, não
tem aplicação aos juízes de direito do Estado da Paraíba.
Iterativos precedentes.
Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13203 / PB RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0074679-1
Fonte DJ 06.09.2004 p. 183
Tópicos recurso ordinário, contribuição previdenciária, magistrados do estado da paraíba.

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