TST - AIRR - 36094/2002-902-02-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. O traslado do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista está sem assinatura. Dessa forma, desatendido o disposto no art. 897, § 5º, inciso I, da CLT e na Instrução Normativa nº 16/99, inciso IX, do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 36094/2002-902-02-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, traslado deficiente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›