TST - AIRR - 30425/2002-902-02-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. SÃO PAULO TRANSPORTE S. A. Diante da inexistência da figura do tomador dos serviços, como é o caso da SPTRANS, que atua apenas no gerenciamento e fiscalização dos serviços de transporte público, são inaplicáveis as disposições da Súmula nº 331, IV, do TST, que imputa responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços. Esse o entendimento que vem sendo proclamado nesta Corte, inclusive no âmbito desta Turma. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 30425/2002-902-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária inaplicabilidade da súmula nº 331 do tst.

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