TST - AIRR - 209/1997-047-03-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RFFSA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ACORDO. Verificando-se que a matéria afeta à ofensa à coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal), em decorrência do conteúdo do acordo firmado entre o exeqüente e a devedora subsidiária - RFFSA -, homologado na fase de execução do julgado, não foi objeto de prequestionamento explícito pelo Regional, não constado sequer das razões do recurso principal, a revista não se credencia ao processamento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 209/1997-047-03-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, rffsa, devedora subsidiária.

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