STJ - REsp 488251 / AM RECURSO ESPECIAL 2002/0167194-8


13/set/2004

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC –
PORTARIAS 38/86 E 45/86 DO DNAEE - ILEGALIDADE.
1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos
fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a
decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado ao caso concreto a
legislação considerada pertinente.
2. Firmou-se nesta Corte jurisprudência quanto à ilegalidade dos
aumentos de tarifas de energia elétrica instituídos pelas Portarias
38 e 45/86 do DNAEE, durante o período de congelamento de preços
estabelecido pelos Decretos-leis 2.283 e 2.284/86.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 488251 / AM RECURSO ESPECIAL 2002/0167194-8
Fonte DJ 13.09.2004 p. 203
Tópicos processo civil e tributário – violação ao art, 535 do cpc – portarias 38/86 e 45/86 do dnaee, ilegalidade.

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