TST - RR - 861/2002-101-04-40


10/fev/2006

I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. TERMO DE ADESÃO. Esta Corte tem reiteradamente decidido que o Termo de Adesão, a que se refere o artigo 4°, I da Lei Complementar nº 110/01, não constitui requisito indispensável para propositura de ação judicial que visa o recebimento da diferença da multa de 40% do FGTS, reconhecido por força da referida lei, sendo que o mencionado documento é necessário apenas para se postular administrativamente os expurgos inflacionários junto à Caixa Econômica Federal. Agravo provido por possível violação ao artigo 10, I da Constituição Federal. II-RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. TERMO DE ADESÃO. O Termo de Adesão a que se refere o artigo 4°, I da Lei Complementar nº 110/01 não constitui requisito indispensável para propositura de ação judicial que visa o recebimento da diferença da multa de 40% do FGTS, reconhecido por força da referida lei, sendo que o mencionado documento é necessário apenas para se postular administrativamente os expurgos inflacionários junto à Caixa Econômica Federal. A questão relativa à responsabilidade do empregador pelo pagamento da multa de 40% do FGTS está pacificada no âmbito desta Corte com a edição da OJ n° 341 da SDI-1 do TST. Conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 861/2002-101-04-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos i-agravo de instrumento, recurso de revista, expurgos inflacionários.

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