STJ - EDcl no AgRg no REsp 629946 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0201405-3


13/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Não existe contradição que importe na modificação do julgado. O
acórdão embargado manifestou-se de forma clara e incontestável
acerca do tema proposto, lançando em sua fundamentação
posicionamento deste Tribunal e do egrégio Supremo Tribunal Federal.
2. Descabe, em sede de embargos de declaração, o rejulgamento da
lide. Sua função resume-se, unicamente, em afastar do acórdão vício
que desvirtue a sua compreensão.
3. Embargos não acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 629946 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0201405-3
Fonte DJ 13.09.2004 p. 183
Tópicos processual civil, embargos de declaração, contradição.

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