STJ - AgRg no Ag 578976 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0237395-6


13/set/2004

Direito civil e processual civil. Agravo no agravo de instrumento.
Recurso especial. Embargos de declaração. Ausência de omissão,
contradição ou obscuridade. Ação de indenização por danos morais
decorrentes do ajuizamento de medida cautelar de protesto contra
alienação de bens. Exercício regular do direito.
- Os embargos de declaração são corretamente rejeitados quando o
acórdão recorrido aprecia os temas levantados pelas partes, não
havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.
- O ajuizamento de medida cautelar de protesto contra alienação de
bens consiste em exercício regular de um direito da parte, não
configurando ato ilícito a ensejar reparação por danos morais,
mormente quando a medida é deferida.
Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 578976 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0237395-6
Fonte DJ 13.09.2004 p. 235
Tópicos direito civil e processual.

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