TST - AIRR - 64226/2002-900-09-00


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. CONHECIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DARF INAUTÊNTICA. DESERÇÃO. O artigo 830 da CLT obriga as partes a apresentarem os documentos ou no original ou em fotocópia autenticada, e a recorrente, ao interpor o recurso ordinário, alheia ao disposto no referido dispositivo legal, fez seu apelo acompanhar-se de cópia reprográfica da guia DARF não autenticada. Logo, correta a decisão denegatória que entendeu deserto o apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 64226/2002-900-09-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, não provimento, conhecimento.

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