TST - AIRR - 74/2004-076-15-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, não será admitido recurso de revista por violação de dispositivos legais e divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 74/2004-076-15-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›