TST - ED-AIRR - 1320/2002-002-23-40


31/mar/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO. Embargos de declaração acolhidos para, sanando manifesto equívoco no exame do pressuposto extrínseco do recurso referente à regularidade do traslado e conferindo-lhes efeito modificativo (Art. 897-A da CLT), analisar o mérito do agravo de instrumento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Pretensão recursal contrária ao disposto na Súmula nº 331, IV, do TST, com a qual a decisão regional encontra-se em sintonia.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1320/2002-002-23-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, traslado deficiente.

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