STJ - AgRg no Ag 601781 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0082395-4


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo
de instrumento da parte agravante, ante a não-comprovação da
divergência jurisprudencial.
2. O acórdão a quo indeferiu pedido de reajuste de 15% das Tabelas
do SUS, sob o fundamento de que a Resolução nº 175/95 do Conselho
Nacional de Saúde teria sido meramente sugestiva, e não obrigatória.
3. Não se conhece de recurso especial fincado no art. 105, III, “c”,
da CF/88, quando a alegada divergência jurisprudencial não é
devidamente demonstrada, nos moldes em que exigida pelo parágrafo
único do artigo 541 do CPC, c/c o art. 255 e seus §§ do RISTJ.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 601781 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0082395-4
Fonte DJ 13.12.2004 p. 234
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial inadmitido.

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