STJ - AgRg no Ag 470264 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0110805-6


13/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO SURGIDA NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART.
535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.
1. Quando a suposta violação às normas federais surge no acórdão
recorrido, cabe à parte opor embargos de declaração, abrindo
oportunidade ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a
questão.
2. Não está esta Corte adstrita ao pronunciamento da instância
ordinária sobre a admissibilidade do recurso especial.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 470264 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0110805-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 365
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, questão surgida no acórdão recorrido.

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