TST - RR - 248/2004-016-03-00


31/mar/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARGA E DESCARGA DE BAGAGENS. ÁREA DE REABASTECIMENTO DE AERONAVES. Para se descaracterizar a periculosidade definida pelo laudo pericial, imprescindível seria o reexame da prova dos autos, hipótese obstaculizada pela Súmula nº 126 desta Corte superior. Ademais, o TST já se pronunciou no sentido de que faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco, sendo indevido o pagamento apenas quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Hipótese de incidência do item I da Súmula nº 364 desta Corte superior.

Tribunal TST
Processo RR - 248/2004-016-03-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos adicional de periculosidade, carga e descarga de bagagens, área de reabastecimento de aeronaves.

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