TST - AIRR - 784/2001-451-01-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Tribunal regional, ao manter a responsabilidade subsidiária, não julgou além do pedido, já que a condenação subsidiária é menos onerosa para o Reclamado do que a condenação solidária. Logo, não se há de falar em julgamento extra petita, porque a decisão foi proferida dentro dos limites da lide, aplicando-se o direito. SEGURO-DESEMPREGO. O recurso, no particular, está desfundamentado, já que não atende a nenhuma das hipóteses previstas nas alíneas do artigo 896 da CLT. Ademais, a decisão está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 211 da SBDI-1 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 784/2001-451-01-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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