TST - RR - 2222/2004-045-12-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. 1 CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Não se vislumbra qualquer ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. Segundo a premissa fática trazida no acórdão regional, o ajuste decorrente de negociação coletiva firmado entre as partes estabelece que o labor extraordinário será quitado no mês subseqüente ao trabalhado, desobrigando o reclamado do cumprimento da norma inserta no parágrafo único do artigo 459 da CLT, não fazendo qualquer menção à incidência da correção monetária. Preservado está, portanto, o ajuste promovido pelas partes, porquanto a decisão do Regional, ao contrário do que afirma o recorrente, não cria óbice ao pagamento das horas extras no mês subseqüente, mas apenas determina a incidência dos efeitos decorrentes da quitação havida após o limite legal que, inevitavelmente, acabam por desaguar na correção monetária. Recurso de revista não c o nhecido. 2 INTERVALO INTRAJORNADA.

Tribunal TST
Processo RR - 2222/2004-045-12-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, 1 correção monetária, época própria.

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