TST - AIRR - 216/2000-012-10-00


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão regional contém os fundamentos de fato e de direito acerca de todas as questões postas no agravo de petição. Incólume o art. 93, IX, da CF/88. CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO. DEPÓSITO EM DINHEIRO. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao art. 5º, II, da CF/88. Caracterização de ofensa reflexa ou indireta.

Tribunal TST
Processo AIRR - 216/2000-012-10-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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