STJ - AgRg no MS 10054 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0150830-2


13/dez/2004

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO SUPERIOR - CONCLUSÃO
DO CURSO DE DIREITO E APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - INVIABILIDADE
DA EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMA - PENDENTE O RECONHECIMENTO DO
CURSO JURÍDICO - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - AGRAVO REGIMENTAL -
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO -
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ILEGAL OU ABUSIVA - PROCEDIMENTO DE
RECONHECIMENTO DE CURSO TRAMITANDO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE
REGÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra omissão do
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, referente ao
reconhecimento do curso de Direito freqüentado pelo impetrante,
circunstância que impede a expedição e registro de diploma.
2. Não há nos autos documentos que apontem para qualquer
irregularidade ou omissão no procedimento de reconhecimento do Curso
de Direito da Faculdade Maringá. O agravante limita-se a sustentar a
injustiça da decisão que indeferira a liminar, deixando de comprovar
a existência de direito líquido e certo apto a viabilizar a
concessão da medida pleiteada.
3. O reconhecimento de curso superior é um ato administrativo
complexo, que sucede ao procedimento de autorização para
funcionamento do curso e depende do cumprimento de criteriosas
regras.
4. No caso dos autos, a instituição de ensino solicitou o
reconhecimento do curso em 18/08/2003, quando poderia tê-lo feito
desde 2001, nos termos do artigo 2º da Portaria nº 877/97-MEC.
Ademais, conforme os documentos que instruem a petição inicial, o
processo de reconhecimento estaria aguardando parecer da OAB, em
cumprimento ao disposto no artigo 28 do Decreto 3.860/2001.
5. Muito embora a ênfase que o impetrante atribui à presente
irresignação - conclusão do curso e posterior aprovação em concurso
público - em sede de cognição prévia, não há a demonstração da
existência de omissão ilegal ou abusiva por parte da autoridade
impetrada.
6. É inviável a aplicação por analogia do artigo 37 do Decreto
3.860/2001, pois a hipótese agasalhada por este dispositivo
refere-se aos casos de suspensão do reconhecimento de curso de
instituições que, por óbvio, previamente já haviam sido reconhecidas
pelo MEC, o que não é o caso dos autos. Além disso, nos termos do
artigo 6º, §2º, da Portaria 877/97, caso no futuro haja a revogação
da autorização concedida à instituição de ensino freqüentada pelo
impetrante, não haverá a outorga de diploma aos alunos, tão-somente
será entregue a estes a documentação relativa aos períodos cursados
a fim de viabilizar a transferência para outra instituição.
7. Não cabe ao Poder Judiciário intervir na esfera do Poder
Executivo quando não restar caracterizada qualquer ilegalidade ou
abuso de poder em sua atuação.
8. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no MS 10054 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0150830-2
Fonte DJ 13.12.2004 p. 199
Tópicos administrativo, mandado de segurança, ensino superior.

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