TST - AIRR - 82381/2003-900-02-00


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO CONDIÇÃO DE TERCEIRO DISCUSSÃO QUE NÃO TEM ÍNDOLE CONSTITUCIONAL Os estreitos limites de viabilidade do recurso de revista no processo de execução, previstos no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266/TST, só permitem o acesso à essa via extraordinária se demonstrada ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Por isso, ainda que se ignore que o Eg. Regional afastou a condição de terceiro em face das circunstâncias peculiares provadas nos autos, eventual contrariedade à Súmula 205/TST (há tempo cancelada), assim como violação de lei ordinária, não poderiam alavancar o recurso de revista trancado. Quanto aos incisos LIV e LV, do art. 5º da CF, seria de todo impossível analisar-se a alegada violação a tais dispositivos sem o exame da legislação infraconstitucional que regula a matéria em comento, o que também inviabiliza o apelo denegado. Agravo de instrumento improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 82381/2003-900-02-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento em.

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