TST - ED-AIRR - 742830/2001


31/mar/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. Os embargos de declaração não constituem o meio processual adequado à revisão do julgado embargado em que se negou provimento ao agravo de instrumento, por encontrar-se a decisão regional em sintonia com o entendimento firmado pelo TST na Súmula nº 330. Embargos de declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 742830/2001
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos embargos de declaração, caráter infringente, os embargos de declaração.

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