TST - RR - 768087/2001


11/abr/2006

REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT. Não viola os arts. 19 do ADCT, 5º, inc. II, e 173, § 1º, da Constituição da República a decisão do Tribunal Regional que declara nula demissão promovida pela reclamada ao fundamento de que o reclamante possuía vínculo de emprego não com a demandada (sociedade de economia mista) mas com a Secretaria da Fazenda de São Paulo (desde 1978), razão pela qual era de se reconhecer o direito à estabilidade prevista no art. 19 do ADCT da Constituição da República. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 768087/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos reintegração, estabilidade, art.

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