TST - AIRR - 1714/2001-381-02-41


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO PLANTONISTA. HORAS EXTRORDINÁRIAS APÓS A 4ª e 8ª HORA DIÁRIA. A Decisão do Regional que entendeu prejudicado o pleito Autoral no que pertine às horas extraordinárias excedentes à 4ª e à 8ª horas diárias, consignando inclusive que somente são devidas ao médico plantonista o pagamento de horas trabalhadas bem como a incidência do FGTS, por ter sido contratado sem observância de concurso público, não viola os artigos 8º, da Lei 3.999/61, 58, da CLT e 7º, XIII, da Carta Magna, uma vez que se encontra em estrita consonância com a Súmula 363, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento

Tribunal TST
Processo AIRR - 1714/2001-381-02-41
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contratação irregular, ausência de concurso público.

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