STJ - EDcl no REsp 405994 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0005525-8


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO -
COBRANÇA DE MULTA - DECISÃO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA.
1. Fundamento adotado no acórdão do Tribunal de origem coerente com
a causa de pedir. Inocorrência de julgamento extra petita e,
conseqüentemente, violação aos arts. 128 e 460 do CPC.
2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 405994 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0005525-8
Fonte DJ 13.12.2004 p. 277
Tópicos processual civil, embargos de declaração, infração de trânsito.

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