TST - RR - 1220/2000-054-15-00


11/abr/2006

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. PRAZO PRESCRICIONAL. TRABALHADORES URBANOS E RURAIS. O Reclamante teve seu contrato de trabalho extinto em 7/2/2000 e a Emenda Constitucional nº 28 entrou em vigor em 25/5/2000. Inviável pretender-se a aplicação da Emenda Constitucional nº 28/2000 a contratos extintos anteriormente à edição da norma. O prazo prescricional do rurícola, na hipótese em que o contrato já se extinguira quando do advento da Emenda Constitucional nº 28/2000, ainda que não tenha sido proposta a reclamação trabalhista, prossegue regido pela lei antiga, vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego, ou seja, dois anos da extinção contratual para postular a reparação de todas as lesões consumadas ao longo do pacto laboral. Orientação Jurisprudencial nº 271/SBDI1. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1220/2000-054-15-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos emenda constitucional nº 28/2000, prazo prescricional, trabalhadores urbanos e rurais.

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