STJ - REsp 645238 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0031053-3


13/dez/2004

RECURSO ESPECIAL - ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 515 E 535 DO CPC -
NÃO-OCORRÊNCIA - PIS E COFINS - LEI N. 9.718/98 - MAJORAÇÃO DA
ALÍQUOTA - CONCEITO DE FATURAMENTO E O ARTIGO 110 DO CTN - BASE DE
CÁLCULO DA COFINS - ALTERAÇÃO DE CONCEITO DE DIREITO PRIVADO -
FATURAMENTO EQUIVALE À RECEITA BRUTA COMO PRODUTO DAS VENDAS DE
MERCADORIAS E SERVIÇOS.
- Não houve a alegada violação dos artigos 515 e 535 do Código de
Processo Civil, tendo em vista que a Corte de origem apreciou
devidamente toda a matéria recursal devolvida.
- Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal e deste
Superior Tribunal de Justiça, o faturamento é sinônimo de receita
bruta, sendo esta o resultado da venda de bens e serviços. A Lei n.
9.718/98, contudo, ampliou o conceito de faturamento ao equipará-lo
à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, com as
exclusões do § 2º do artigo 3º.
- A Lei n. 9.718/98, ao estender o conceito de faturamento, para
fins de incidência da COFINS, para todas as receitas auferidas pela
pessoa jurídica, independentemente da classificação contábil,
incluiu outras receitas além daquelas advindas de vendas e serviços,
circunstância a evidenciar afronta do disposto no artigo 110 do
Código Tributário Nacional. Precedentes da colenda 2ª Turma (REsp
501.628-SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 24.05.2004; e REsp
617.642/PE, da relatoria deste Magistrado, j. em 03.08.2004).
- A Lei Complementar n. 70/91, que definiu a receita bruta das
vendas de mercadorias e serviços de qualquer natureza como a base de
cálculo da COFINS, não é suscetível de alteração por meio de lei
ordinária. Iterativos ensinamentos doutrinários.
- Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 645238 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0031053-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 334
Tópicos recurso especial, alegada violação dos arts, 515 e 535 do cpc.

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