TST - AIRR - 536/2003-181-17-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O descontentamento da parte com o desfecho do feito não transmuta em nulidade o posicionamento adotado. Se a decisão não atendeu ao interesse da parte, tal circunstância não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional, máxime quando se constata a observância das exigências legais e constitucionais quanto a necessidade da fundamentação (CF, art. 93, IX; CLT, art. 832; CPC, art. 458). 3. CONVENÇÕES COLETIVAS. PREVALÊNCIA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. Não há falar em ofensa ao artigo 620 da CLT, quando o eg. Regional, adotando a teoria do conglobamento, decidiu que diante de duas convenções coletivas, com períodos de vigências idênticos, deve prevalecer aquela que em seu conjunto traga condições mais benéficas ao trabalhador. Agravo de Instrumento a se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 536/2003-181-17-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juízo de admissibilidade regional.

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