TST - AIRR - 1460/2002-009-02-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 601 DO CPC. O recurso de revista, em execução de sentença, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, está limitado à hipótese de “ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Como a celeuma relacionada à questão da absolvição da multa do artigo 601 do CPC, não abriga tese constitucional, inviável alçar a esta Corte o exame do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1460/2002-009-02-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›