TST - RR - 287/2000-641-04-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA MUNICÍPIO DE TIRADENTES DO SUL(RS) PRECATÓRIO DÉBITO JUDICIAL DE PEQUENO VALOR - LEI MUNICIPAL N° 374/04 PREVALÊNCIA - VIOLAÇÃO DO ART. 87, CAPUT, DO ADCT. 1. O art. 87, caput e II, do ADCT considera de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a trinta salários mínimos, perante a Fazenda dos Municípios. 2. Na hipótese vertente, o Regional concluiu que a Lei Municipal n° 374/04, do Município de Tiradentes do Sul(RS), que estabeleceu como sendo de pequeno valor montante inferior a trinta salários mínimos, não poderia prevalecer diante do estabelecido pela Emenda Constitucional nº 37/02, que deu redação ao art. 87 do ADCT. Nesse contexto, manteve a sentença que havia determinado o pagamento mediante requisição, na medida em que o referido débito não ultrapassava o limite do comando constitucional alusivo a trinta salários mínimos.

Tribunal TST
Processo RR - 287/2000-641-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista município de tiradentes do sul(rs) precatório débito, lei municipal n° 374/04 prevalência, violação do art.

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