STJ - RMS 18798 / SE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0064349-9


13/dez/2004

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. PROVA DE
TÍTULOS. IMPUGNAÇÃO DE NORMAS EDITALÍCIAS. TERMO A QUO. DECADÊNCIA.
ATRIBUIÇÃO DE PONTOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.
I- A Eg. Terceira Seção desta Corte possui entendimento no sentido
de que o prazo decadencial para impugnação dos critérios
estabelecidos no edital de concurso público inicia-se a partir da
edição do instrumento convocatório. Precedentes.
II - Resta configurada a decadência da impetração quanto à alegada
discriminação ao exercício da advocacia por não constar como título
em concurso público, já que o "writ" foi impetrado quando já havia
transcorrido mais de cento e vinte dias da publicação do edital.
III- Segundo estatui o brocardo jurídico: "o edital é a lei do
concurso". Desta forma, estabelece-se um vínculo entre a
Administração e os candidatos, igualmente ao descrito na Lei de
Licitações Públicas, já que o escopo principal do certame é
propiciar a toda coletividade igualdade de condições no ingresso ao
serviço público. Pactuam-se, assim, normas preexistentes entre os
dois sujeitos da relação editalícia. De um lado, a Administração. De
outro, os candidatos. Com isso, é defeso a qualquer candidato
vindicar direito alusivo à quebra das condutas lineares, universais
e imparciais adotadas no certame.
IV - No Edital nº 01/2001, que abriu concurso público para
provimento do cargo de promotor de justiça do Ministério Público do
Estado de Sergipe, não houve qualquer restrição, na contagem dos
títulos, quanto à atribuição de três pontos a cada aprovação em
concurso público apresentada pelo candidato. Ao contrário, a única
restrição prevista foi explícita no sentido de que os referidos
pontos não seriam atribuídos caso o candidato computasse pontos com
base nos incisos anteriores.
V - Consoante já manifestou esta Corte, em se tratando de
interpretação das normas editalícias de concurso público, a
competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade do
edital. Em sendo assim, o Administrador tem todo o direito de se
valer do seu poder discricionário, desde que o mesmo não afronte
comandos legais.
VI - Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 18798 / SE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0064349-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 384
Tópicos administrativo, concurso público, promotor de justiça.

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