TST - RR - 614/2003-024-15-00


11/abr/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Evidencia-se a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando não é analisado aspecto relevante da controvérsia que foi devidamente prequestionado. No caso, o Regional declarou a nulidade do contrato havido entre as Partes com base nas provas dos autos, que indicavam a ausência da representatividade da autoridade, característica do cargo em comissão ocupado pelo Obreiro, além da percepção habitual de horas extras, tratando-se, tão-somente, de simples chefia, atividade esta exclusiva de ocupantes de cargo efetivo, motivo pelo qual o Reclamante, detentor de emprego público, não concursado, não poderia tê-lo assumido sem a obrigatória admissão por concurso público, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal. Em sede de embargos de declaração, esclareceu o Regional que fundamentou sua decisão também no art. 37, V, da Carta Magna, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, em que se determina que as funções de confiança (na qual se enquadra a do Reclamante) devem ser exercidas exclusivamente por ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão deveriam ser preenchidos, preferencialmente, por servidores de carreira. Aduziu o Regional que não houve referência, portanto, a emprego em comissão, o que significaria incompatibilidade com o regime celetista. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que ele contém manifestação sobre todos os aspectos que eram essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária ao interesse do Reclamante, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 614/2003-024-15-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos preliminar de nulidade do julgado negativa de prestação jurisdicional não-caracterização, evidencia-se a nulidade do.

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