TST - AIRR - 834/2000-263-01-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS. O presente agravo de instrumento não deve ser conhecido, por deficiência em sua formação, uma vez que as cópias trasladadas não se encontram autenticadas, estando em descompasso com as determinações do artigo 830 da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99, inciso IX, bem como não foram declaradas autênticas por seu subscritor, nos termos do disposto no artigo 544, § 1º, do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 834/2000-263-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de autenticação das peças trasladadas, o presente agravo de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›