TST - AIRR - 899/2002-075-15-40


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA. 1. É ônus do empregador que conte com mais de dez empregados a prova da jornada de trabalho, na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. Trata-se de prova preconstituída obrigatória. 2. A não-exibição judicial injustificada, ou a exibição de controles de jornada de forma parcial, gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial. Súmula nº 338 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 899/2002-075-15-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, matéria sumulada.

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