TST - RR - 1138/2003-048-03-40


11/abr/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS TRÂNSITO EM JULGADO NA JUSTIÇA FEDERAL - PRESCRIÇÃO Estando demonstrada violação legal apta a ensejar o Recurso de Revista, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado.

Tribunal TST
Processo RR - 1138/2003-048-03-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento fgts multa de 40% (quarenta por cento), prescrição estando demonstrada violação.

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