TST - AIRR - 6896/2002-906-06-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. Consoante o disposto no artigo 524, I e II do CPC, além da exposição do fato e do direito, devem constar do agravo de instrumento as razões do pedido de reforma da decisão. Cabe ao agravante atacar o despacho denegatório da revista de forma específica, demonstrando a viabilidade do recurso, não bastando para tanto tecer alegações genéricas sobre o cerceio de defesa e ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como à coisa julgada, como ocorreu no caso em tela. Agravo não conhecido por desfundamentado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6896/2002-906-06-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento.recurso de revista, agravo desfundamentado, consoante o disposto no.

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