TST - RR - 921/2004-021-04-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Decisão que afastou a prescrição incorre em possível violação ao art. 7º, XXIX, da CF, bem como à OJ. 344 da SDI-1 do TST. Agravo provido para melhor exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. De acordo com a OJ. 344 da SDI-1, o direito de ação quanto ao pedido de diferenças da multa de 40% do FGTS em face de expurgos inflacionários inicia-se com a publicação da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001 ou com o trânsito em julgado de decisão em ação na Justiça Federal. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 921/2004-021-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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