TST - AIRR e RR - 799206/2001


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE JARINU. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EX RATIONE MATERIAE. Por inespecíficos os arestos colacionados para fim de comprovação de dissenso jurisprudencial, de se aplicar a Súmula nº 296 do TST como óbice ao prosseguimento do recurso de revista. Agravo não provido. 2. PRECLUSÃO. DIREITO DE RECLAMAR CONTRA A RELAÇÃO DE TRABALHO MANTIDA COM O PODER PÚBLICO. Inviabiliza o conhecimento da revista quando a parte não indica o dispositivo constitucional ou legal tido como violado, tampouco, traz à colação dissenso jurisprudencial para confronto de teses, nos termos das alíneas a e c do art. 896 da CLT. Agravo não provido. 3. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O MUNICÍPIO E ESTABILIDADE. O reconhecimento do vínculo de emprego com o Município, no caso, não afronta os dispositivos constitucionais e legais invocados, tendo em vista que o contrato para prestação de serviços teve início antes do advento da Constituição Federal de 1988, quando não era exigida para a admissão em cargo público a aprovação prévio em concurso público. Assim sendo, a estabilidade no serviço público constitui corolário lógico, em face da previsão contida no caput do artigo 19 do ADCT. Agravo não provido. 4. ESTABILIDADE E FGTS. Não tendo a parte cuidado de prequestionar a matéria impugnada, a análise do tema encontra óbice na Súmula nº 297 do TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 799206/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento do município de jarinu, incompetência da justiça do trabalho ex ratione materiae, por inespecíficos os arestos.

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