TST - AIRR - 1452/1989-003-13-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. Revelando o acórdão recorrido que o pagamento do precatório anterior se deu anos após a respectiva atualização, não se configura a hipótese de ofensa direta e literal ao art. 100, § 1º, da Constituição da República, conforme o permissivo do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1452/1989-003-13-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, precatório complementar.

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