TST - AIRR - 90784/2003-900-03-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. É justificável a conclusão adotada na decisão agravada, uma vez que a liquidação extrajudicial da Executada foi proclamada por Decreto Presidencial, e não pelo Banco Central do Brasil, como estabelece a Lei nº 6.024/74, de modo que, em seus débitos trabalhistas, devem incidir juros de mora. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 10 da SBDI-1/TST. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO SAT. ALÍQUOTA APLICÁVEL. A matéria em análise exaure-se na interpretação da legislação infraconstitucional de regência (arts. 22, II, da Lei nº 8.212/1991 e 202, 3º, do Dec.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90784/2003-900-03-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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