TST - AIRR - 781916/2001


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. 1. Tendo o acórdão regional consignado que a Reclamante, a partir de 1978, passou a estar enquadrada na exceção prevista no § 2º do artigo 224 da CLT, em razão do exercício de cargo de chefia, não lhe sendo mais devidas as horas extras excedentes da 8ª diária, e não tendo consignado a existência ou não de declaração de prescrição dos direitos postulados, resta inviável o reconhecimento da efetiva contrariedade à Súmula nº 199 do TST, que em seu item II, assim dispõe: “Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas”. Quanto à incidência do item I da referida Súmula, verifica-se pelo quadro fático delineado pelo Regional, que, desde 1978, não mais se infere o labor em regime de pré-contratação de horas extras. 2. Não há que se cogitar acerca da violação à literalidade dos artigos 224 e 225 da CLT, quando o acórdão regional registra que a Reclamante está enquadrada na exceção prevista no § 2º do artigo 224 da CLT, premissa fático-probatória que não mais pode ser alvo de reexame, neste momento processual, à luz da Súmula nº 126 do TST. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) E DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI BANERJ - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. O agravo de instrumento consiste no meio processual adequado para se impugnar decisões denegatórias do seguimento de recursos, mediante a demonstração fundamentada do equívoco perpetrado pelo juízo de admissibilidade a quo, no tocante à análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo interposto, de forma que sem o enfrentamento motivado dos termos do despacho que denegou seguimento à revista, resta inviável o provimento do presente apelo. Agravos de instrumento não conhecidos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 781916/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, horas extras, pré-contratação.

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